UM NOVO VELHO PROBLEMA

LISTA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADORES E A ISONOMIA NA CONTRATAÇÃO SOB A ÓTICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar e analisar a elaboração de ações no sentido de estabelecer regras para a desindexação de dados pessoais, atinentes a ações judiciais, em sites de busca e consultas jurídicas, com o intuito de proteger as partes em processos judiciais. A não discriminação do trabalhador é princípio fundamental para a República Democrática do Brasil, sendo certo que o fato de cidadãos integrarem lides judiciais ou administrativas pode causar a estigmatização dos jurisdicionados, além de violar a garantia de privacidade, direito com guarida constitucional. A OIT definiu as recomendações universais para a não discriminação do trabalhador, o que foi regulamentado pelo Brasil, especialmente focado em dados pessoais, pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção da Dados, assim como, houve a regulamentação administrativa, via CNJ, as quais servirão de bases legais para o presente estudo.

This article aims to study and analyze the development of actions in order to establish rules for the de-indexing of personal data, related to lawsuits, in search engines and legal consultations, in order to protect the parties in legal proceedings. The non-discrimination of workers is a fundamental principle of the Democratic Republic of Brazil, given that the fact that citizens are involved in judicial or administrative proceedings can cause the stigmatization of those subject to jurisdiction, in addition to violating the guarantee of privacy, a right with constitutional protection. The ILO defined universal recommendations for non-discrimination of workers, which were regulated by Brazil, especially focused on personal data, by the Civil Code, by the Marco Civil da Internet and by the General Data Protection Law, as well as the regulation administrative, via CNJ, which will serve as legal bases for the present study.